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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0005407-24.2026.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Agravante(s): FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU Município de Paiçandu/PR Agravado(s): SILVIA CRISTINA STRAPARAVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paiçandu contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o rateio das custas relativas à produção da prova pericial (evento 39). Sustenta o agravante que o referido rateio não é cabível, tendo em vista que requereu o julgamento antecipado do mérito, reputando desnecessária a produção da referida prova. Ao final, pugna, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o breve relatório. Decido. 1. O recurso não comporta conhecimento. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.153/2009, das decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública cabe, em regra, apenas recurso inominado, admitindo-se agravo de instrumento exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 3º do referido diploma legal, isto é, quando se tratar de decisões relacionadas à tutela de urgência. No caso em análise, a insurgência contra a decisão que determinou o rateio das custas para a produção da prova pericial não se insere nas hipóteses excepcionais que autorizam a interposição de agravo de instrumento no microssistema dos Juizados Especiais. Admitir o processamento do presente recurso implicaria indevida ampliação das hipóteses recursais legalmente previstas, em afronta aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o sistema dos Juizados. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Curitiba, 01 de agosto de 2026. Marcos José Vieira Relator

(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005407-24.2026.8.16.9000 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 03.08.2026)